Metas de 2006
Meta 1/2006
Definir Pessoas Politicamente Expostas (PEPs) em atenção ao disposto no Artigo 52 da Convenção da ONU contra a Corrupção e na Recomendação nº. 6 do GAFI.
Prazo: 31 de março de 2006
Meta 2/2006
Desenvolver programa de altos estudos no combate à lavagem de dinheiro para o Poder Judiciário.
Prazo: 31 de março de 2006
Meta 3/2006
Elaborar documento que regulamente o acesso dos Ministérios Públicos Estaduais às informações protegidas por sigilo fiscal.
Prazo: 31 de março de 2006
Meta 4/2006
Apresentar relatório sobre a possibilidade de informatizar o acesso do Poder Judiciário, do Ministério Público Federal e do COAF às informações da Secretaria da Receita Federal.
Prazo: 30 de março de 2006
Meta 5/2006
Regulamentar, no âmbito das respectivas competências, as obrigações do sistema financeiro em relação às Pessoas Politicamente Expostas (PEPs).
Prazo: 30 de junho de 2006
Meta 6/2006
Apresentar, no âmbito das competências de cada órgão, normativos sobre os aspectos financeiros do transporte de valores nacionais e internacionais e a obrigação de prestação de informações pelas empresas.
Prazo: 30 de junho de 2006
Meta 7/2006
Criar Grupo de Trabalho para analisar a eficácia do cumprimento das ordens judiciais e das requisições do Ministério Público e da punição pelo seu descumprimento.
Prazo: 30 de junho de 2006
Meta 8/2006
Propor medidas para aperfeiçoar a proteção de informações sigilosas.
Prazo: 30 de junho de 2006
Meta 9/2006
Elaborar anteprojeto de lei aperfeiçoando a disciplina das técnicas especiais de investigação.
Prazo: 30 de junho de 2006
Meta 10/2006
Apresentar projeto de apoio à gestão de ativos sujeitos a constrição judicial, até final destinação.
Prazo: 30 de junho de 2006
Meta 11/2006
Elaborar projeto de lei que tipifique organização criminosa.
Prazo: 30 de junho de 2006
Meta 12/2006
Regulamentar o provisionamento obrigatório mínimo para saques em espécie nos termos, limites, prazos e condições a serem fixados pelo Banco Central do Brasil.
Prazo: 30 de junho de 2006
Meta 13/2006
Criar cursos modulares certificados para agentes públicos e privados em combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.
Prazo: 30 de junho de 2006
Meta 14/2006
Elaborar projeto para aprimorar a cooperação jurídica internacional nas áreas de fronteira.
Prazo: 30 de junho de 2006
Meta 15/2006
Elaborar projeto de decreto disciplinando as regras gerais para a alocação de recursos humanos e materiais do poder executivo para forças-tarefas interinstitucionais, com o objetivo de combater a criminalidade organizada em geral.
Prazo: 30 de junho de 2006
Meta 16/2006
Implantar laboratório-modelo de soluções de análise tecnológica de grandes volumes de informações para difusão de estudos sobre melhores práticas em hardware, software e adequação de perfis profissionais.
Prazo: 30 de junho de 2006
Meta 17/2006
Implantar sistema unificado e nacional de cadastramento e alienação de bens, direitos e valores sujeitos a constrição judicial, até sua final destinação.
Prazo: 30 de junho de 2006
Meta 18/2006
Elaborar anteprojeto de lei complementar para incluir no art. 198 do Código Tributário Nacional o acesso a informações fiscais pela autoridade policial em procedimento de investigação instaurado.
Prazo: 30 de junho de 2006
Meta 19/2006
Elaborar anteprojeto de lei que aperfeiçoe a tipificação dos crimes de terrorismo e de financiamento ao terrorismo, conforme recomendações e tratados internacionais.
Prazo: 30 de setembro de 2006
Meta 20/2006
Regulamentar a Lei de Registros Públicos para fins de integração e uniformização de bases de dados.
Prazo: 30 de setembro de 2006
Meta 21/2006
Atualizar as normas do BACEN, CVM, SPC e SUSEP relativas à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro.
Prazo: 30 de setembro de 2006
Meta 22/2006
Obter acesso integrado aos dados das Juntas Comerciais para os membros do GGI-LD.
Prazo: 30 de setembro de 2006
Meta 23/2006
Criar, no âmbito do Departamento de Polícia Federal, delegacias de repressão de crimes financeiros em todas as superintendências regionais e núcleos nas demais delegacias onde houver Varas Federais especializadas no processo e julgamento dos crimes contra o Sistema Financeiro e lavagem de dinheiro.
Prazo: 30 de setembro de 2006
Meta 24/2006
Recriar base de dados de saída e entrada de brasileiros do território nacional.
Prazo: 30 de setembro de 2006
Meta 25/2006
Obter do Ministério das Comunicações e da ANATEL a elaboração de cadastro nacional de assinantes de telefonia fixa e móvel e de Internet.
Prazo: 30 de setembro de 2006
Meta 26/2006
Desenvolver sistema para produzir estatísticas sobre inquéritos, procedimentos investigatórios criminais, denúncias, sentenças, réus, condenações e apreensões sobre lavagem de dinheiro no âmbito federal e estadual.
Prazo: 31 de dezembro de 2006
Meta 27/2006
Apresentar ao CNJ proposta de criação do rol eletrônico de culpados do Poder Judiciário.
Prazo: 31 de dezembro de 2006
Meta 28/2006
Criar rede para integração de especialistas certificados em combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.
Prazo: 31 de dezembro de 2006
Meta 29/2006
Completar a primeira fase da integração do acesso ao conteúdo das bases de dados patrimoniais, incluindo, pelo menos, as bases de veículos terrestres, aeronaves e embarcações.
Prazo: 31 de dezembro de 2006
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