Contribuição da ENCCLA 2020 à Comissão de Juristas para reforma da Lei nº 9.613/1998

Contribuição da ENCCLA 2020 à Comissão de Juristas para reforma da Lei nº 9.613/1998, instituída em 08 de setembro de 2020.

O texto apresentado foi objeto de consenso e reflete a posição das instituições públicas membros do Gabinete de Gestão Integrada da ENCCLA, em reunião realizada no dia 16 de novembro de 2020.

O estudo contém os pontos críticos a serem preservados na Lei nº 9.613/98, notadamente em razão de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil perante o Grupo de Ação Financeira – GAFI.

Salienta-se a relevância da manutenção destes pontos da Lei inclusive em razão da 4ª Rodada de Avaliação Mútua do Brasil pelo GAFI.

Em continuidade aos trabalhos, a XVIII Reunião Plenária da ENCCLA aprovou a Ação 04/2021 cujo objetivo consiste na Avaliação e acompanhamento da proposta da Câmara dos Deputados decorrente do Ato do Presidente de 08.09.2020 que Institui Comissão de Juristas responsável por elaboração de anteprojeto de reforma da Lei nº 9.613/1998 e do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para segurança pública e persecução penal – LGPD-Penal.

Acesse o texto na íntegra:

PONTOS CRÍTICOS A SEREM PRESERVADOS NA LEI Nº 9.613, DE 1998