1ª Reunião Ação 4 Enccla 2021
Ação 04/2021: Avaliação e acompanhamento da proposta da Câmara dos Deputados decorrente do Ato do Presidente de 08.09.2020 que Institui Comissão de Juristas responsável por elaboração de anteprojeto de reforma da Lei nº 9.613/1998 e do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para segurança pública e persecução penal – LGPD-Penal.
Detalhes do evento
Quando
03/03/2021
das 09:30 até 12:00
das 09:30 até 12:00
Onde
Reunião será realizada apenas por videoconferência
Nome do Contato
Telefone do Contato
(61) 2025-8922
Participantes
Coordenação: AJUFE, MPF
Colaboradores: ABIN, ADPF, AEAL/MJSP, AGU, ANPR, BCB, BNDES, CADE, CGU, CJF, CNJ, CNMP, COAF, CONCPC, CVM, DEPEN, FEBRABAN, INSS, IPHAN, MPDFT, MP/MG, MP/MS, MP/PR, MP/SC, MP/SP, PC/RS, PC/RJ, PC/SP, PF, PGFN, PREVIC, RFB, SEPRT/ME, TSE
Colaboradores: ABIN, ADPF, AEAL/MJSP, AGU, ANPR, BCB, BNDES, CADE, CGU, CJF, CNJ, CNMP, COAF, CONCPC, CVM, DEPEN, FEBRABAN, INSS, IPHAN, MPDFT, MP/MG, MP/MS, MP/PR, MP/SC, MP/SP, PC/RS, PC/RJ, PC/SP, PF, PGFN, PREVIC, RFB, SEPRT/ME, TSE
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